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O Direito Animal Brasileiro foi consolidado com a promulgação da Constituição Federal de 1988, onde, em seu artigo 225, §1º, inciso VII restou determinado que incumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
Assim, com o reconhecimento do direito fundamental animal à existência digna, houve a separação do Direito Animal e do Direito Ambiental, tornando-se, ambas, disciplinas jurídicas autônomas.
Diante deste contexto, o principal objetivo deste curso, mas não apenas, é a compreensão da tutela jurídica destinada aos animais não humanos, independentemente de sua função ecológica.
Abordar-se-á, ainda, como as demais legislações brasileiras vigentes, dentre as quais, as leis penal, cível, trabalhista, tributária, entre outras, se aplicam, especificamente, no exercício da atividade médica-veterinária.
O Curso de Pós-Graduação em Direito Animal destina-se a capacitar profissionais de diversas áreas para atuarem na defesa dos direitos animais e explorar os vários campos dessa incidência como exploração industrial, experimentação científica, entretenimento, cultura e religião, domesticação entre outros, além de prepara-los para a carreira empresarial privada.
O Curso de Pós Graduação em Direito Animal é multidisciplinar. Logo, é direcionado aos profissionais da área do Direito, bem como aos profissionais de áreas afins como Médicos Veterinários, Zootecnistas, Biólogos, Engenheiros Ambientais e todos aqueles que, preenchendo os requisitos necessários, trabalhem e atuem na defesa animal.
Introdução ao Direito Animal Brasileiro
(Dr. Arthur Henrique de Pontes Regis / Tagore Trajano de Almeida Silva)
Epistemologia do Direito Animal
(Dr. Carlos Frederico Ramos de Jesus / Yuri Fernandes Lima)
Tutela processual dos Animais
(Dr. Marcelo Dealtry Turra)
Fundamentos Históricos do Direito Animal
(Dr. Yuri Fernandes Lima)
Fundamentos Filosóficos do Direito Animal
(Dr. Carlos Frederico Ramos de Jesus / Yuri Fernandes Lima)
Tutela Constitucional dos Animais
(Dr. Yuri Fernandes Lima / Tagore Trajano de Almeida Silva)
Tutela Penal dos Animais
(Dr. Rafael Fernandes Titan)
Direito Animal Comparado e Políticas Públicas
(Dr. Lahiri Trajano de Almeida Silva)
Animais na Exploração Industrial e na Experimentação Científica
(Dr. Yuri Fernandes Lima / Anna Beatriz Cruz Stolze Franco)
Animais de Estimação
(Anna Beatriz Cruz Stolze Franco)
Caça e Tutela Jurídica de Animais Selvagens
(Dr. Rafael Fernandes Titan / Thiago Pires Oliveira / Thais Viotto)
Animais, Cultura e Entretenimento
(Dr. Rafael Fernandes Titan)
Direitos do Consumidor
(Maria Fernanda Toffoli Castilho)
Responsabilidade Civil do Médico Veterinário e suas Implicações
(Dra. Maria Fernanda Toffoli Castilho)
Código de Ética do Médico Veterinário
(Dra. Maria Fernanda Toffoli Castilho)
Tributação na atividade veterinária
(Thiago Pires Oliveira)
Direitos do Médico Veterinário
(Dra. Maria Fernanda Toffoli Castilho);
A LGPD na Medicina Veterinária
(Dra. Maria Fernanda Toffoli Castilho / Lahiri Trajano de Almeida Silva);
Perícia para Médicos Veterinários
(Dr. Lahiri Trajano de Almeida Silva / Thiago Pires Oliveira)
Legislação trabalhista aplicável
(Dr. Thiago Pires Oliveira)
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Para realizar a inscrição no curso de especialização da SPMV, o aluno deve preencher a ficha de cadastro:
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