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Direito Animal e Aplicações Jurídicas
Modalidade: Online
Início: 4ª Turma: Agosto/2024
Duração: 360 horas

SOBRE O CURSO

O Direito Animal Brasileiro foi consolidado com a promulgação da Constituição Federal de 1988, onde, em seu artigo 225, §1º, inciso VII restou determinado que incumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

Assim, com o reconhecimento do direito fundamental animal à existência digna, houve a separação do Direito Animal e do Direito Ambiental, tornando-se, ambas, disciplinas jurídicas autônomas.

Diante deste contexto, o principal objetivo deste curso, mas não apenas, é a compreensão da tutela jurídica destinada aos animais não humanos, independentemente de sua função ecológica.

Abordar-se-á, ainda, como as demais legislações brasileiras vigentes, dentre as quais, as leis penal, cível, trabalhista, tributária, entre outras, se aplicam, especificamente, no exercício da atividade médica-veterinária.

OBJETIVOS DO CURSO

O Curso de Pós-Graduação em Direito Animal destina-se a capacitar profissionais de diversas áreas para atuarem na defesa dos direitos animais e explorar os vários campos dessa incidência como exploração industrial, experimentação científica, entretenimento, cultura e religião, domesticação entre outros, além de prepara-los para a carreira empresarial privada.

PÚBLICO ALVO

O Curso de Pós Graduação em Direito Animal é multidisciplinar. Logo, é direcionado aos profissionais da área do Direito, bem como aos profissionais de áreas afins como Médicos Veterinários, Zootecnistas, Biólogos, Engenheiros Ambientais e todos aqueles que, preenchendo os requisitos necessários, trabalhem e atuem na defesa animal.

COORDENAÇÃO

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CLIQUE PARA MAIS INFORMAÇÕES

Angélica Pin de Almeida

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Introdução ao Direito Animal Brasileiro
(Dr. Arthur Henrique de Pontes Regis / Tagore Trajano de Almeida Silva)

Epistemologia do Direito Animal
(Dr. Carlos Frederico Ramos de Jesus / Yuri Fernandes Lima)

Tutela processual dos Animais
(Dr. Marcelo Dealtry Turra)

Fundamentos Históricos do Direito Animal
(Dr. Yuri Fernandes Lima)

Fundamentos Filosóficos do Direito Animal
(Dr. Carlos Frederico Ramos de Jesus / Yuri Fernandes Lima)

Tutela Constitucional dos Animais
(Dr. Yuri Fernandes Lima  / Tagore Trajano de Almeida Silva)

Tutela Penal dos Animais
(Dr. Rafael Fernandes Titan)

Direito Animal Comparado e Políticas Públicas
(Dr. Lahiri Trajano de Almeida Silva)

Animais na Exploração Industrial e na Experimentação Científica
(Dr. Yuri Fernandes Lima / Anna Beatriz Cruz Stolze Franco)

Animais de Estimação
(Anna Beatriz Cruz Stolze Franco)

Caça e Tutela Jurídica de Animais Selvagens
(Dr. Rafael Fernandes Titan / Thiago Pires Oliveira / Thais Viotto)

Animais, Cultura e Entretenimento
(Dr. Rafael Fernandes Titan)

Direitos do Consumidor
(Maria Fernanda Toffoli Castilho)

Responsabilidade Civil do Médico Veterinário e suas Implicações
(Dra. Maria Fernanda Toffoli Castilho)

Código de Ética do Médico Veterinário
(Dra. Maria Fernanda Toffoli Castilho)

Tributação na atividade veterinária
(Thiago Pires Oliveira)

Direitos do Médico Veterinário
(Dra. Maria Fernanda Toffoli Castilho);

A LGPD na Medicina Veterinária
(Dra. Maria Fernanda Toffoli Castilho / Lahiri Trajano de Almeida Silva);

Perícia para Médicos Veterinários
(Dr. Lahiri Trajano de Almeida Silva / Thiago Pires Oliveira)

Legislação trabalhista aplicável
(Dr. Thiago Pires Oliveira)

VALORES E FORMAS DE PAGAMENTO

Entre em contato com a secretaria para maiores informações sobre valores e condições de pagamento.

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

Para realizar a inscrição no curso de especialização da SPMV, o aluno deve preencher a ficha de cadastro:

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Normas e Descontos

1. A formação de turmas está condicionada a um número mínimo de alunos, podendo a IES seguir com alteração de data do curso;

2. A matrícula será efetivada pela ordem de inscrição; quando o número de inscritos exceder o número máximo de vagas previsto, haverá devolução da parcela paga aos candidatos excedentes;

3. Não haverá devolução da taxa de inscrição, exceto no caso de cancelamento do curso por conta da IES;

4. A matrícula será concretizada a partir da apresentação da documentação exigida conforme prazos estipulados em cada curso e do pagamento da parcela única (cursos intensivos) ou taxa de inscrição (cursos de longa duração);

5. Nos cursos que tiverem o investimento parcelado, os certificados serão emitidos pela secretaria somente após o pagamento da última parcela;

6. No caso de desistência do curso, antes do inicio das aulas, o aluno deverá se manifestar através de requerimento, evitando cobranças futuras, juros e/ou multas. A ausência do aluno às aulas não exclui a obrigatoriedade de pagamento das parcelas, caso não tenha requerido a desistência;

7. Para ingressar nos cursos de pós-graduação Lato Sensu o candidato deverá ser graduado em medicina veterinária.

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