PÓS GRADUAÇÃO

Direito Animal e Aplicações Jurídicas

MODALIDADE DE ENSINO

Híbrido

Início

Fevereiro de 2022

duração

360 horas

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PÓS GRADUAÇÃO

Direito Animal e Aplicações Jurídicas

Sobre o Curso

O Direito Animal Brasileiro foi consolidado com a promulgação da Constituição Federal de 1988, onde, em seu artigo 225, §1º, inciso VII restou determinado que incumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

Assim, com o reconhecimento do direito fundamental animal à existência digna, houve a separação do Direito Animal e do Direito Ambiental, tornando-se, ambas, disciplinas jurídicas autônomas.

Diante deste contexto, o principal objetivo deste curso, mas não apenas, é a compreensão da tutela jurídica destinada aos animais não humanos, independentemente de sua função ecológica.

Abordar-se-á, ainda, como as demais legislações brasileiras vigentes, dentre as quais, as leis penal, cível, trabalhista, tributária, entre outras, se aplicam, especificamente, no exercício da atividade médica-veterinária.

Objetivos do Curso

O Curso de Pós-Graduação em Direito Animal destina-se a capacitar profissionais de diversas áreas para atuarem na defesa dos direitos animais e explorar os vários campos dessa incidência como exploração industrial, experimentação científica, entretenimento, cultura e religião, domesticação entre outros, além de prepara-los para a carreira empresarial privada.  

Coordenação

Angélica Pin de Almeida

Lania Marquize

Público-Alvo

O Curso de Pós Graduação em Direito Animal é multidisciplinar. Logo, é direcionado aos profissionais da área do Direito, bem como aos profissionais de áreas afins como Médicos Veterinários, Zootecnistas, Biólogos, Engenheiros Ambientais e todos aqueles que, preenchendo os requisitos necessários, trabalhem e atuem na defesa animal.

Conteúdo Programático

  • Introdução ao Direito Animal Brasileiro;
  • Epistemologia do Direito Animal;
  • Tutela processual dos Animais;
  • Fundamentos Históricos do Direito Animal;
  • Fundamentos Filosóficos do Direito Animal;
  • Tutela Constitucional dos Animais;
  • Tutela Penal dos Animais;
  • Direito Animal Comparado;
  • Animais na Exploração Industrial e na Experimentação Científica;
  • Animais de Estimação;
  • Caça e Tutela Jurídica de Animais Selvagens;
  • Animais, Cultura e Entretenimento;
  • Direitos do Consumidor;
  • Responsabilidade Civil do Médico Veterinário e suas Implicações;
  • Código de Ética do Médico Veterinário;
  • Tributação na atividade veterinária;
  • Direitos do Médico Veterinário;
  • A LGPD na Medicina Veterinária;
  • Perícia para Médicos Veterinários, e;
  • Legislação Trabalhista aplicável.

Para realizar a inscrição no curso de especialização da SPMV, o aluno deve preencher a ficha de cadastro e realizar o pagamento através do PAGSEGURO.

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